Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 2/78/M
- Data1978-01-21
- FonteBO 3
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / MULTAS / DIVERTIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
- SumárioRegulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo «pin-ball».
- Páginap.41
- NotasRevogado pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 25/76/M - Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'.
- Decreto-Lei n.º 2/78/M - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.
- Decreto-Lei n.º 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-