Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 2/81/M
Data

1981-01-10
Fonte

BO 2
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro.
Página

p.24-25
Notas

Adita dois parágrafos ao art. 349.º do DEC 40592 publicado no BO 23 de 1956.06.09, com a redacção dada pelo DEC 546/73 publicado no BO 45 de 1973.11.10.
Revogado pelo DL 88/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.