DL 2/82/M

1982-01-16

BO 3

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / GRATIFICAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO /

Dá nova redacção ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n°s. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente.

p.71

Revoga o DL 8/79/M do BO 13 de 1979.03.31. e o DL 18/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Altera o art. 1° do DL 41/79/M do BO 52 2S de 1979.12.31.
Revogado pelo DL 27/83/M do BO 24 de 1983.06.11.

• Decreto-Lei n.º 41/79/M - Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.

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• Decreto-Lei n.º 8/79/M - Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978.
• Decreto-Lei n.º 18/80/M - Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo.

• Decreto-Lei n.º 27/83/M - Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.

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