Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n° 1, ao corpo e à alínea a) do n° 2 do artigo 23° do Diploma Legislativo n° 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 13/72, de 3 de Junho. - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DL 2/84/M
Data

1984-01-28
Fonte

BO 5
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES /
Sumário

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n° 1, ao corpo e à alínea a) do n° 2 do artigo 23° do Diploma Legislativo n° 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 13/72, de 3 de Junho.
Página

p.141
Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 41 I de 1999.10.11.
Erradamente referido no sumário como DL 2/48/M.
Altera as alíneas a) e b) do n° 1, ao corpo da alínea a) do n° 2 do art. 23° do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04, com a redacção que lhes foi dada pelo art. 1° do DIL 13/72 do BO 23 de 1972.06.03.
Revogado pelo LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.