DL 2/87/M

1987-01-19

BO 3

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / FAMILIARES / HERDEIROS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.

p.80

Estabelece o direito dos funcionários aposentados ou os seus herdeiros hábeis puderem ser integrados no regime das pensões de sobrevivência, se em 1 de Janeiro de 1986 ainda não se encontravam integrados nesse regime.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 2/87/M - Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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