Dá nova redacção ao artigo 2° do Decreto-Lei n° 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 2/88/M
Data

1988-01-14
Fonte

BO 2 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 2° do Decreto-Lei n° 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade).
Página

p.138
Notas

Altera o art. 2° do DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22.
Revogado pelo DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04.