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  • Tipo e N.º
    DL 2/89/M
  • Data
    1989-01-09
  • Fonte
    BO 2
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRA DE ASSISTENTE EXPLORAÇÃO POSTAL / CARREIRA DE ADJUNTO EXPLORAÇÃO POSTAL / CARREIRA DE EXPLORAÇÃO POSTAL / CARREIRA DE ADJUNTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES / CARREIRA DE AUXILIAR TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES / CARREIRA DE DISTRIBUIDOR POSTAL / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revogações.
  • Página
    p.40-62
  • Notas
    Texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 35 I de 1999.08.30.
    Revoga toda a legislação que, expressa ou tacitamente, contrarie as disposições deste diploma, designadamente o DL 27-A/79/M do BO 38 S de 26.09, o DL 9/82/M do BO 7 S de 15.02, o DL 38/82/M do BO 33 de 14.08, o DL 16/83/M do BO 10 de 05.03, o DL 25/83/M do BO 21 de 21.05, o DL 45/85/M do BO 23 de 08.06, a PT 45/87/M do BO 18 de 05.05, a PT 152/87/M do BO 48 de 30.11, mantendo em vigor o Cap. VIII (Da Protecção Penal) do DEC 492/73 publicado no BO 43 de 04.10.
    Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 18 de 89.05.02, p.2294 (REC 9/89).
    Revogados os arts. 100.° a 105.° pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revogado o quadro de pessoal dos CTT pela PT 76/90/M do BO 9 S de 1990.02.26.
    Revogado novamente o quadro de pessoal pela PT 47/92/M do BO 9 de 1992.03.02.
    Revogado novamente o quadro de pessoal pela PT 292/99/M do BO 31 I de 1999.08.02.
    Revogados o n.° 2 do art. 1.°, os arts. 6.°, 7.°, 8.°, 48.° e o n.° 3 do art. 49.°, os arts. 51.°, 63.°, 64.°, 65.°, 66.°, 67.° e 68.° do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau pelo DL 50/99/M do BO 39 I de 1999.09.27.
    Revogados as alíneas a), b) e c) do n.º 1, as alíneas a) a d) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 9.º, e os arts. 13.º, 15.º a 19.º, 34.º a 36.º e 38.º a 43.º pelo DL 88/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Passam a ser exercidas pelo Gabinete para o Desenvolvimento das telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI), a partir da data da sua criação, as competências da Direcção dos Serviços de Correiros e Telecomunicações no sector das telecomunicações, designadamente: 1) O apoio ao Governo na coordenação, tutela e planeamento do sector; 2) A gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico; 3) A representação do sector, consideram-se efectuadas ao GDTTI e ao seu coordenador, as referências à Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e ao seu director, respectivamente, feitas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector das telecomunicações, designadamente nos seguintes diplomas: o DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, o DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03, o Regulamento orgânico aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, o DL 3/98/M do BO 3 I de 1998.01.19, nos termos do art. 2 do REGA 21/2000 do BORAEM 20 I de 2000.05.15.
    O actual quadro de pessoal foi aprovado pela ORDE 59/2000 do BORAEM 39 I de 2000.09.25.
    O cartão de identificação referido no artigo 112.º é publicado pelo DESCE 229/2000 do BORAEM 52 I de 2000.12.26.
    Alterado o quadro de pessoal aprovado pela ORDE 59/2000, pela ORDE 44/2003 do BORAEM 51 I de 2003.12.23.
    Aditadas as alíneas j) e l) ao n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios pelo REGA 2/2006 do BORAEM 4 de 2006.01.23.
    Substituído o quadro de pessoal pelo mapa I anexo à ORDE 66/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
    Alterados os artigos 1.º, 2.º, 46.º, 49.º, 54.º e 56.º a 62.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Aditados ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios os artigos 59.º-A, 59.º-B, 60.º-A e 60.º-B pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Substituído o quadro de pessoal da DSC constante do Mapa 1 do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios pelo Mapa I anexo ao REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Alteração à designação do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios para Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Revogados o n.º 4 do artigo 2.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 56.º, os n.ºs 4 a 6 do artigo 57.º e o n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Actualização de referências pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.
    Substituído o quadro de pessoal dos CTT, constante do Mapa 1 a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, pelo mapa anexo à ORDE 39/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.