Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 2/90/M
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Data1990-01-31
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FonteBO 5 S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
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SumárioRegula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis nºs. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.
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Páginap.415-434
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NotasRevoga o DIL 1796 do BO 27 de 1969.07.05, o DL 21/83/M do BO 15 de 1983.04.09 e o DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Revoga tacitamente o DS 75/83 do BO 21 de 1983.05.21, o DS 85/83 do BO 24 de 1983.06.11 e o DS 210/83 do BO 47 de 1983.11.21.
Antecipada a vigência dos arts. 31.º e 32.º para o dia 1990.05.04, pela LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pelo DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
- Despacho n.º 147/GM/90 - Dispensa de visto e de autorização de entrada em Macau os nacionais de diversos países.
- Despacho n.º 120/GM/92 - Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Índia e República da África do Sul.
- Despacho n.º 36/GM/93 - Dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau os nacionais da República da Finlândia.
- Despacho n.º 86/GM/93 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos mexicanos.
- Despacho n.º 56/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos uruguaios.
- Despacho n.º 66/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.
- Despacho n.º 72/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Diploma Legislativo n.º 1796 - Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964.
- Decreto-Lei n.º 21/83/M - Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.
- Decreto-Lei n.º 28/89/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
- Decreto-Lei n.º 76/89/M - Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.
- Despacho n.º 75/83 - Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
- Despacho n.º 85/83 - Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
- Despacho n.º 210/83 - Respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países.
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Revogação parcial-