DL 2/90/M

1990-01-31

BO 5 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis nºs. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.

p.415-434

Revoga o DIL 1796 do BO 27 de 1969.07.05, o DL 21/83/M do BO 15 de 1983.04.09. e o DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Revoga tacitamente o DS 75/83 do BO 21 de 1983.05.21, o DS 85/83 do BO 24 de 1983.06.11. e o DS 210/83 do BO 47 de 1983.11.21.
Antecipada a vigência dos arts. 31° e 32° para o dia 1990.05.04, pela LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
Revogado pelo DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.

• Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
• Despacho n.º 147/GM/90 - Dispensa de visto e de autorização de entrada em Macau os nacionais de diversos países.
• Despacho n.º 120/GM/92 - Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Índia e República da África do Sul.
• Despacho n.º 36/GM/93 - Dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau os nacionais da República da Finlândia.
• Despacho n.º 86/GM/93 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos mexicanos.
• Despacho n.º 56/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos uruguaios.
• Despacho n.º 66/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.
• Despacho n.º 72/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.

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• Diploma Legislativo n.º 1796 - Aprova o Regulamento sobre a entrada, permanência e fixação de residência na província de Macau. - Revoga as Portarias n.ºs. 6783, de 12 de Agosto de 1961, e nº 7300, de 21 de Agosto de 1963, e o Diploma Legislativo n.º 1643, de 12 de Setembro de 1964.
• Decreto-Lei n.º 21/83/M - Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 28/89/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 76/89/M - Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.
• Despacho n.º 75/83 - Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
• Despacho n.º 85/83 - Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau.
• Despacho n.º 210/83 - Respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países.

• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.

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