Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 2/90/M
  • Data
    1990-01-31
  • Fonte
    BO 5 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis nºs. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.
  • Página
    p.415-434
  • Notas
    Revoga o DIL 1796 do BO 27 de 1969.07.05, o DL 21/83/M do BO 15 de 1983.04.09 e o DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
    Revoga tacitamente o DS 75/83 do BO 21 de 1983.05.21, o DS 85/83 do BO 24 de 1983.06.11 e o DS 210/83 do BO 47 de 1983.11.21.
    Antecipada a vigência dos arts. 31.º e 32.º para o dia 1990.05.04, pela LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03.
    Revogado pelo DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.