Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos).

Tipo e N.º

DL 2/93/M

Data

1993-01-18

Fonte

BO 3

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / AJUDAS DE CUSTO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Sumário

Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos).

Página

p.210-212

Notas

Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogado pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.