Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 2/94/M
- Data1994-01-10
- FonteBO 2 I
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
- SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, quatro parcelas de terreno, sitas no Pátio da Cabaia e Rua do Monte.
- Páginap.6-7
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-