Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 2/95/M
  • Data
    1995-01-30
  • Fonte
    BO 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL CIVIL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
  • Sumário
    Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. - Revoga o Decreto-Lei n° 14/86/M, de 8 de Fevereiro.
  • Página
    p.75
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
    Revoga o DL 14/86/M do BO 6 S de 1986.02.08.
    Alterado o art. 1° e aditado o art. 35°-A à Secção III do Capítulo III pelo DL 12/97/M do BO 14 I de 1997.04.07.
    Alterado o quadro 3 do Anexo B, a que se refere o n° 1 do art. 33° pelo DL 51/97/M do BO 47 I 1997.11.24.
    Revogado o artigo 44º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Revogado após a entrada em vigor do regulamento administrativo a que se refere o artigo 17º da LEI 11/2001 de 2001.08.06, excepto a parte relativa às competências da PMF que passam a ser exercidas pelos SA.