Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n° 68/93/M, de 20 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 2/97/M
Data

1997-01-20
Fonte

BO 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /
Sumário

Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n° 68/93/M, de 20 de Dezembro.
Página

p.28
Notas

Revoga o DL 68/93/M do BO 51 I de 93.12.20. A taxa a que se refere o artigo 1º do presente diploma não é devida pelos passageiros que utilizem o Aeroporto Internacional de Macau, independentemente do destino. O disposto no presente diploma aplica-se aos títulos de transporte de passageiros a serem utilizados a partir de 1 de Fevereiro de 1997. Rectificação à data do início de vigência publicada no BO 4 I de 27.01, p.91 (REC 1/97). Revogado pelo DL 61/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.