DL 2/98/M

1998-01-12

BO 2 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / CADUCIDADE / PAGAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / 1997 /

Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997.

p.12

Uma vez que este decreto-lei visa ampliar o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997, prevendo que a autorização do pagamento destas despesas caduca em 16 de Fevereiro de 1998, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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