DL 2/99/M

1999-01-25

BO 4 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / MERCADORIAS / MERCADOS ABASTECEDORES / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / COMÉRCIO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / INFRACÇÕES / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.

p.51-54

O procedimento respeitante às infracções previstas no presente diploma regula-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 47.º, 47.º-A, 47.º-B, 47.º-C, 47.º-D, 48.º a 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.
Revogado pelo REGA 40/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.

• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
• Portaria n.º 80/99/M - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

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• Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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