Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 2/99/M
- Data1999-01-25
- FonteBO 4 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / MERCADORIAS / MERCADOS ABASTECEDORES / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / COMÉRCIO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / INFRACÇÕES / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
- SumárioDefine o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.
- Páginap.51-54
- NotasO procedimento respeitante às infracções previstas no presente diploma regula-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 47.º, 47.º-A, 47.º-B, 47.º-C, 47.º-D, 48.º a 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro, e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.
Revogado pelo REGA 40/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-