Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 20/76/M
- Data1976-06-12
- FonteBO 24
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / MILITARES / PESSOAL MILITARIZADO / SEGURANÇA /
- SumárioDetermina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa.
- Páginap.803
- NotasRevogado pelo DL 11/95/M do BO 9 I de 1995.02.27.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-