DL 20/84/M

1984-03-24

BO 13

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1984 /

Abre um crédito especial de $ 600 000,00, para ocorrer à despesas inerentes aos trabalhos preliminares do recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa.

p.618

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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