Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 20/85/M
Data

1985-03-16
Fonte

BO 11
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMISSÃO DE PESSOAL / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS /
Sumário

Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.
Página

p.600-601.
Notas

Publicado texto em língua chinesa da versão original no BO 24 I de 1999.06.14, pelo DS 73/GM/99.
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M (revogou o artigo 1.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.