DL 20/85/M

1985-03-16

BO 11

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMISSÃO DE PESSOAL / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS /

Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.

p.600-601.

Publicado texto em língua chinesa da versão original no BO 24 I de 1999.06.14, pelo DS 73/GM/99.
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M (revogou o artigo 1.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 20/85/M - Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.
• Despacho n.º 73/GM/99 - Determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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