DL 20/86/M

1986-03-08

BO 10

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LIMITES MÁXIMOS / EMOLUMENTOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / REGISTO PREDIAL / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS E NOTARIADO /

Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.

p.827

Revogada tacitamente a parte relativa aos emolumentos do registo predial pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Revogada a parte relativa aos emolumentos do registo comercial pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.

• Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 116/85/M - Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março.

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• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.