Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 20/86/M
- Data1986-03-08
- FonteBO 10
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / LIMITES MÁXIMOS / EMOLUMENTOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / REGISTO PREDIAL / REGISTO COMERCIAL / REGISTOS E NOTARIADO /
- SumárioFixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.
- Páginap.827
- NotasRevogada tacitamente a parte relativa aos emolumentos do registo predial pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Revogada a parte relativa aos emolumentos do registo comercial pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
- Alterações-
- Diplomas revogados-