DL 20/89/M

1989-03-20

BO 12

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGISTOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ARMAZÉNS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / COMÉRCIO / COMBUSTÍVEIS / TITULO DE REGISTO DE INSTALAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; TRIC / ATRIBUIÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / GRUPO DE TRABALHO /

Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.

p.1312

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplica-se o disposto do DL 95/85/M do BO 45 de 09.11, com as necessárias adaptações.
Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto neste diploma.

• Decreto-Lei n.º 95/85/M - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.
• Despacho n.º 19/GM/86 - Cria, na dependência directa do Governador de Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis. (GTSOC).
• Despacho n.º 22/GM/87 - Sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis.
• Decreto-Lei n.º 19/89/M - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
• Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
• Despacho n.º 16/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de Março.

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