Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 20/89/M
- Data1989-03-20
- FonteBO 12
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGISTOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ARMAZÉNS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / COMÉRCIO / COMBUSTÍVEIS / TITULO DE REGISTO DE INSTALAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; TRIC / ATRIBUIÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / GRUPO DE TRABALHO /
- SumárioDetermina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
- Páginap.1312-1313
- NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplica-se o disposto do DL 95/85/M do BO 45 de 1985.11.09, com as necessárias adaptações.
Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto neste diploma.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 6.º e 8.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 20/89/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 95/85/M - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.
- Despacho n.º 19/GM/86 - Cria, na dependência directa do Governador de Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis. (GTSOC).
- Despacho n.º 22/GM/87 - Sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis.
- Decreto-Lei n.º 19/89/M - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
- Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
- Despacho n.º 16/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de Março.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-