Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 20/91/M
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Data1991-03-25
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FonteBO 12
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / PROFISSÕES / FARMACÊUTICOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MARKETING / COMERCIALIZAÇÃO / MEDICAMENTOS / DEFESA DO CONSUMIDOR / LICENCIAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / PUBLICIDADE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / SAÚDE PÚBLICA / SAÚDE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
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SumárioDá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas).
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Páginap.1221-1223
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NotasAltera os n.ºs. 5, 6, 7, 8, e 9 do art. 17.º, a alínea a) do n.º 2 do art. 21.º, a alínea a) do n.º 1 do art. 22.º, alínea a) do art. 23.º, o art. 26.º, alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 87.º, o n.º 2 do art. 101.º e o n.º 2 do art. 103.º e suprime os n.ºs 1.3 e 2.3, respeitantes aos praticantes de farmácia, no anexo taxas do DL 58/90/M do BO 38 S de 1990.09.19.
Revogado o artigo 87.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Alterados os artigos 17.º, 45.º a 47.º e 53.º do DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-