Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 20/93/M
- Data1993-05-10
- FonteBO 19
- SituaçãoRevogado
- DescritoresCONTRATOS / ASSALARIAMENTO / PESSOAL DE APOIO / MODERNIZAÇÃO / SISTEMA JUDICIÁRIO / REGISTOS E NOTARIADO / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /
- SumárioPrevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.
- Páginap.2323
- NotasRevogado pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 20/93/M - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.
- Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-