DL 20/97/M

1997-06-02

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / PROVIMENTO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / ESTATUTOS / SUPRANUMERÁRIOS / CARREIRAS E CARGOS / FUNÇÃO PÚBLICA /

Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários.

p.655

O regime previsto no presente diploma é aplicável aos actuais titulares de cargos de direcção ou chefia.
O presente diploma é aplicável aos funcionarios do quadro, em regime de nomeação definitivas, que tenham sido nomeados, em comissão de serviço, para cargos de direcção ou de chefia e aos que, na pendência da respectiva comissão de serviço, tenham adquirido vínculo de nomeação definitiva à Administração Pública.
O disposto no presente diploma não se aplica às situações de exercício de cargos de direcção e chefia em regime de substituição, previstas no artigo 9° do Decreto-Lei n° 85/89/M, de 21 de Dezembro.
O pessoal na situação de supranumerário mantém o direito à carreira, bem como todos os direitos e deveres inerentes à situação jurídico-funcional que detinha no quadro de origem, ou à reconversão profissional nas situações previstas no n° 1 do art. 14° do DL 86/89/M, de 21 de Dezembro.
Revogado pela LEI 15/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.

• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.

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• Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

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