Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 21/76/M
- Data1976-06-12
- FonteBO 24
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / LICENÇA GRACIOSA /
- SumárioDetermina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.
- Páginap.803
- NotasRevogado pelo DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-