Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 21/76/M
Data

1976-06-12
Fonte

BO 24
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / LICENÇA GRACIOSA /
Sumário

Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.
Página

p.803
Notas

Revogado pelo DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.