Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 21/80/M
Data

1980-08-02
Fonte

BO 31
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.
Página

p.1120
Notas

Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.