DL 21/81/M

1981-06-30

BO 26 2S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. - Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966.

p.933-951

Revoga a PT 8172 do BO 22 de 1966.05.28.
Revoga tacitamente o DL 17/81/M do BO 22 de 1981.05.30.
Aditado um número ao art. 6.º e alterado o art. 75.º pelo DL 48/82/M do BO 38 de 1982.09.18.
Revogado o art. 155.º pelo DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11.
Revogado pelo DL 13/86/M do BO 6 S de 1986.02.08.

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• Decreto-Lei n.º 48/82/M - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento.

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• Decreto-Lei n.º 13/86/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho.

• Decreto-Lei n.º 84/84/M - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.