Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. - Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 21/81/M
Data

1981-06-30
Fonte

BO 26 2S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. - Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966.
Página

p.933-951
Notas

Revoga a PT 8172 do BO 22 de 1966.05.28.
Revoga tacitamente o DL 17/81/M do BO 22 de 1981.05.30.
Aditado um número ao art. 6.º e alterado o art. 75.º pelo DL 48/82/M do BO 38 de 1982.09.18.
Revogado o art. 155.º pelo DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11.
Revogado pelo DL 13/86/M do BO 6 S de 1986.02.08.