Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 21/83/M
- Data1983-04-09
- FonteBO 15
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / TAXAS / VISTOS / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / CONVERTIBILIDADE / MOEDA EXTERNA / ATRIBUIÇÕES / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / GOVERNADOR /
- SumárioEstabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.
- Páginap.722
- NotasRevogado pelo DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Revogado novamente pelo DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-