DL 21/83/M

1983-04-09

BO 15

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / TAXAS / VISTOS / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / CONVERTIBILIDADE / MOEDA EXTERNA / ATRIBUIÇÕES / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / GOVERNADOR /

Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.

p.722

Revogado pelo DL 28/89/M do BO 18 de 1989.05.02.
Revogado novamente pelo DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31.

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• Decreto-Lei n.º 2/90/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.

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