DL 21/89/M

1989-03-20

BO 12

Chinesa Portuguesa

Revogado

EXTINÇÃO / COMISSÃO DE INSPECÇÃO E ARMAZENS DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS; CIAPI / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC /

Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. - Revoga os artigos 1° a 3° do Diploma Legislativo n° 1212, de 5 de Abril de 1952.

p.1313

O DS 20/GM/99 do BO 5 I de 1999.02.01 publica em língua chinesa da versão original do presente decreto lei, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado, após as alterações introduzidas pelo DL 43/93/M do BO 35 I de 1993.08.30.
Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto neste diploma e, nomeadamente os arts. 1°, 2° e 3° do DIL 1212 do BO 14 de 1952.04.05.
O sumário do diploma está incorrecto: em vez de «Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis» deve ler-se «Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis». Alterados os arts. 4° e 5° pelo DL 43/93/M do BO 35 I de 1993.08.30.
Alterado o artigo 4º pelo REGA 26/2000 do BORAEM 30 I de 2000.07.24.
Revogado pelo REGA 38/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01.

• Despacho n.º 19/GM/86 - Cria, na dependência directa do Governador de Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis. (GTSOC).
• Despacho n.º 22/GM/87 - Sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis.
• Decreto-Lei n.º 19/89/M - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
• Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
• Despacho n.º 20/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2001 - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis, CIIPC, que exerce funções de fiscalização.

• Decreto-Lei n.º 43/93/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. (Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis).
• Regulamento Administrativo n.º 26/2000 - Altera a composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC). — Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março.

• Diploma Legislativo n.º 1212 - Determina que a comissão de que trata o artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 122 passe a denominar-se «Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis» e define as suas atribuições.

• Regulamento Administrativo n.º 38/2003 - Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis.

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