Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 21/94/M
- Data1994-05-02
- FonteBO 18 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / RECURSOS / REGIME FINANCEIRO / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS /
- SumárioRegula o Fundo de Reinserção Social. - Revogações.
- Páginap.392
- NotasRevoga os arts. 15° e 16° do DL 1/90/M do BO 3 2S de 1990.01.18 e a PT 7/90/M do BO 3 de 1990.01.15.
Revogado pelo REGA 11/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Revogação parcial-