DL 21/94/M

1994-05-02

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / RECURSOS / REGIME FINANCEIRO / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS /

Regula o Fundo de Reinserção Social. - Revogações.

p.392

Revoga os arts. 15° e 16° do DL 1/90/M do BO 3 2S de 1990.01.18 e a PT 7/90/M do BO 3 de 1990.01.15.
Revogado pelo REGA 11/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.

• Decreto-Lei n.º 1/90/M - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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• Portaria n.º 7/90/M - Cria o Fundo de Reinserção Social.

• Regulamento Administrativo n.º 11/2003 - Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.

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