Autoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.° 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio.

Tipo e N.º

DL 21/95/M

Data

1995-05-22

Fonte

BO 21 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM / CARACTERIZAÇÃO / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ESTATUTOS / INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL / TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA / PRODUTIVIDADE / EMPRESAS / PESSOAL / REGIME PATRIMONIAL /

Sumário

Autoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.° 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio.

Página

p.637-641

Notas

Revoga o DL 17/91/M do BO 8 de 1991.02.25 e o DL 33/91/M do BO 18 de 1991.05.06.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 13.º e 15.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 21/95/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.