Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 21/96/M
Data

1996-04-22
Fonte

BO 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / MILITARES / ABONOS EM ESPÉCIE / EQUIPARAÇÃO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior)
Página

p.926
Notas

Altera o art. 1.º do DL 35/90/M do BO 29 de 1990.07.16, o disposto nos arts 18.º e 23.º do DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24, com a redacção dada pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 1995.08.07, é aplicável aos militares em comissão normal de serviço no território, no que respeita ao transporte de veículo próprio.
Uma vez que este decreto-lei visa apenas regulamentar o direito ao transporte de veículo próprio dos militares em comissão normal de serviço no Território, e que actualmente na RAEM já não há militares referidos neste decreto-lei, o mesmo considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.