DL 22/79/M

1979-07-28

BO 30

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO /

Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro.

p.1057

Revoga o n.º 2 do art. 22.º e o n.º 2 do art. 48.º do DIL 1865 do BO 52 2S de 1971.12.30.
Revogado o art. 48.º pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado tacitamente pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 36/78/M - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território).
• Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.
• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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• Diploma Legislativo n.º 1865 - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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