Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 22/83/M
- Data1983-04-16
- FonteBO 16
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CAPITANIA DO PORTO; CPM /
- SumárioIntroduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
- Páginap.762-782
- NotasA versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revoga toda a legislação em contrário e, em especial, o DIL 1094 do BOCM 34 de 1949.08.20.
Aprovada a nova Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos pelo DS 90/SATOP/92 do BO 29 de 1992.07.20.
Alterada a Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos pelo DS 12/SATOP/96 do BO 4 I de 1996.01.22., que revoga o DS 90/SATOP/92 do BO 29 de 1992.07.20.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 5.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 52.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Revogada a nota n.º 2 do artigo 71.º da Tabela geral de emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 22/83/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
- Portaria n.º 123/89/M - Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH.
- Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
- Alterações
- Despacho n.º 90/SATOP/92 - Aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
- Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004 - Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007 - Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008 - Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
- Não vigência-