DL 22/83/M

1983-04-16

BO 16

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.

p.762

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revoga toda a legislação em contrário e, em especial, o DIL 1094 do BOCM 34 de 1949.08.20.
Nova Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos aprovada pelo DS 90/SATOP/92 do BO 29 de 1992.07.20.
Alterada a Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos pelo DS 12/SATOP/96 do BO 4 I de 1996.01.22., que revoga o DS 90/SATOP/92 do BO 29 de 1992.07.20.

• Decreto-Lei n.º 22/83/M - Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.
• Portaria n.º 123/89/M - Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH.
• Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.

• Despacho n.º 90/SATOP/92 - Aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
• Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004 - Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007 - Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008 - Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.

• Diploma Legislativo n.º 1094 - Aprova a nova tabela geral dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos de Macau e Delegacia Marítima das Ilhas.

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