DL 22/87/M

1987-04-27

BO 17

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REVISÃO ORÇAMENTAL / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS /

Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). - Revoga o artigo 11° do Decreto-Lei n° 61/86/M, de 31 de Dezembro.

p.974

Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1998.09.14, p.1131.
Altera o art. 21° do DL 41/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Revoga o art. 11° do DL 61/86/M do BO 52 5S de 1986.12.31.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 61/86/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. — Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
• Despacho n.º 79/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).

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