Dá nova redacção ao artigo 6° do Decreto-Lei n° 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/89/M
Data

1989-03-27
Fonte

BO 13
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PRESCRIÇÃO / FAZENDA DO TERRITÓRIO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PROCESSO PENAL /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 6° do Decreto-Lei n° 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).
Página

p.1473
Notas

Versão em chinês publicada no BO 15 de 1989.04.10, p.1687.
Altera os n.ºs. 2 e 4 do art. 6.º do DEC 21/71 publicado no BO 7 de 1971.02.13.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BO 15 de 1989.04.10, p.1687 (REC 8/89).
Foi deixar de virgorar n.º 4 do artigo 4.º da LEI 1/1999 no BORAEM 1 I de 1999.12.20. (Lei de Reunificação)