DL 22/90/M

1990-05-29

BO 22

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTES / TRANSPORTE DE PESSOAL / MILITARES / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / VIAGENS / FUNÇÃO PÚBLICA /

Atribui aos oficiais superiores, em comissão normal de serviço no Território, e aos seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva.

p.1929-1930

O presente diploma produz efeitos desde 26 de Dezembro de 1989.
Revoga o DS 144/85 do BO 27 de 1985.06.06.
Uma vez que este decreto-lei determina a matéria relativa ao direito a passagens aéreas em classe executiva atribuído aos oficiais superiores que prestam serviço nas Forças de Segurança de Macau, e aos seus familiares, não existindo actualmente oficiais superiores referidos neste decreto-lei na RAEM, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.

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• Despacho n.º 144/85 - Confere direito a passagens aéreas em classe executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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