DL 22/91/M

1991-03-25

BO 12

Portuguesa

Revogado

DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / ATERROS / PORTO EXTERIOR /

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior.

p.1231

Revogado pelo DL 25/91/M do BO 15 de 1991.04..15.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Decreto-Lei n.º 25/91/M - Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março.

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