Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 22/93/M
-
Data1993-05-24
-
FonteBO 21
-
SituaçãoOutro
-
DescritoresPRECEDÊNCIAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
-
SumárioDetermina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n° 12/88/M de 15 de Fevereiro.
-
Páginap.2698
-
NotasRevoga o DL 12/88/M do BO 7 de 1988.02.15.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-