Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 22/93/M
  • Data
    1993-05-24
  • Fonte
    BO 21
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    PRECEDÊNCIAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n° 12/88/M de 15 de Fevereiro.
  • Página
    p.2698
  • Notas
    Revoga o DL 12/88/M do BO 7 de 1988.02.15.