Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/97/M
Data

1997-06-11
Fonte

BO 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM /
Sumário

Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
Página

p.668-670
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As alterações introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos pedidos pendentes e às renovações de títulos de residência anteriormente emitidos.
Altera os arts 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.
O DL 14/95/M do BO 3 I de 1995.03.27, alterado pelo DL 22/97/M do BO 23 I de 1997.06.11, já não está em vigor, uma vez que este DL foi revogado pelo REGA 3/2005 do BORAEM 14 I de 2005.04.04.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.