DL 22/99/M

1999-05-31

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / PESSOAL DE APOIO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CASAS DE SAÚDE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.

p.1150

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga a PT 23063 do BO 1 de 1968.01.06.

• Decreto-Lei n.º 84/90/M - Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 22/99/M - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004 - Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.

-

-

-

-