Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 22/99/M
- Data1999-05-31
- FonteBO 22 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / PESSOAL DE APOIO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CASAS DE SAÚDE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
- SumárioEstabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
- Páginap.1150-1183
- NotasO presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 23063 do BO 1 de 1968.01.06.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei e ao Regulamento das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterado o n.º 5 do artigo 13.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões do Regulamento das unidades privadas de saúde com internamento pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 18.º e 20.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004 - Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.
- Decreto-Lei n.º 84/90/M - Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
- Decreto-Lei n.º 22/99/M - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-