Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 221/71
  • Data
    1995-12-29
  • Fonte
    BO 52 I 6S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / TRÁFEGO AÉREO / AERONAVES /
  • Sumário
    Protocolo de emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50° (a)], concluído em Nova Iorque em 12 de Março de 1971.
  • Página
    p.4150
  • Notas
    Publicado no DR n° 123, I Série, de 1971.05.26. Determinada a publicação do presente DL no Boletim Oficial de Macau pelo DSN 73/95 publicado no BO 52 I 6S de 1995.12.29. Publicado o texto do Protocolo, em francês e em tradução portuguesa.