Extingue o Conselho Disciplinar do Território. - Revoga a parte final do parágrafo 3° do artigo 127°, último período do corpo do artigo 372° e seu parágrafo único, parágrafo 2° do artigo 391°, artigos 422°, 424° a 428°, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 23/83/M
Data

1983-05-14
Fonte

BO 20
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / EXTINÇÃO / CONSELHO DISCIPLINAR CENTRAL / PROCESSO DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Extingue o Conselho Disciplinar do Território. - Revoga a parte final do parágrafo 3° do artigo 127°, último período do corpo do artigo 372° e seu parágrafo único, parágrafo 2° do artigo 391°, artigos 422°, 424° a 428°, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor.
Página

p.979-980
Notas

Revoga a parte final do parágrafo 3° do art. 127°, último período do corpo do art. 372° e seu parágrafo único, parágrafo 2° do art. 391°, arts. 422°, 424° a 428° todos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo DEC 46982 do BO 22 S de 1966.05.28.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.