DL 23/85/M

1985-03-23

BO 12

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTOS ADMINISTRATIVOS / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / PRAZOS / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / ACESSO À INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CERTIDÕES / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / DIREITO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA; RAU /

Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. - Revogações.

p.650-656

Revoga os arts. 59.º a 471.º, o art. 486.º, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1.º do DL 40/82/M do BO 35 de 1982.08.28, os arts. 487.º a 494.º do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28, o art. 685.º da RAU, aprovada pelo DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.11.15, e os restantes arts. do DL 40/82/M do BO 35 de 1982.08.28.
Esclarecido o alcance do n.º 3 do art. 40.º pelo DS 249/85 do BO 48 de 1985.11.30.
Isento de taxas emolumentares o reconhecimento de assinaturas por confronto referido no n.º 2 e revogado o n.º 3 do art. 2.º pelo DL 116/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31.
Revogado a partir de 1 de Março de 1995, pelo DL 35/94/M do BO 29 I de 1994.07.18.

• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 23/85/M - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 94/85/M - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.
• Despacho n.º 249/85 - Esclarece o alcance do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março (Regime jurídico dos actos administrativos).

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• Decreto-Lei n.º 40/82/M - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor.

• Decreto-Lei n.º 35/94/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 116/85/M - Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março.