DL 23/87/M

1987-04-27

BO 17

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO LOC.VIA PÚBL / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / TARIFAS / MULTAS / TAXAS /

Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.

p.974

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Alterada a alinea a) do n° 1 do artigo 3° do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, pelo DL 24/88/M, do BO 13 de 1988.03.28.
Revogado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17.

• Decreto-Lei n.º 16/86/M - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.
• Decreto-Lei n.º 23/87/M - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
• Decreto-Lei n.º 50/87/M - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau.
• Decreto-Lei n.º 52/87/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.
• Despacho n.º 22/GM/88 - Fixa a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros.
• Despacho n.º 17/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 23/87/M, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n.º 23/87/M.

• Decreto-Lei n.º 24/88/M - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento).

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• Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.

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