Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 23/87/M
  • Data
    1987-04-27
  • Fonte
    BO 17
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO LOC.VIA PÚBL / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / TARIFAS / MULTAS / TAXAS /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
  • Página
    p.974
  • Notas
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
    Alterada a alinea a) do n° 1 do artigo 3° do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, pelo DL 24/88/M, do BO 13 de 1988.03.28.
    Revogado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17.