Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 23/92/M
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Data1992-04-06
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FonteBO 14
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / DEPÓSITO LEGAL / PUBLICAÇÕES / BIBLIOTECA CENTRAL / BIBLIOTECA SIR ROBERT H0 TUNG; BSRHT / BIBLIOTECAS /
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SumárioD?nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal).
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Páginap.1396
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NotasAltera o art. 4.º do DL 72/89/M do BO 44 S de 1989.10.31.
Revogado pelo REGA 10/2008 do BORAEM 18 I de 2008.05.05.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-