DL 23/99/M

1999-06-14

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / REMUNERAÇÕES / SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AOS GABINETES DO GOVERNADOR; SATAG / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1999 /

Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.

p.1331

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente DL já não está em vigor por ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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