DL 24/83/M

1983-05-14

BO 20

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTO COMERCIAL / REGISTO PREDIAL / REGISTO AUTOMÓVEL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel.

p.980

Revoga a PT 64/73 do BO 14 de 1973.04.07.
Rectificação ao art. 12° da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, no BO 24 de 1983.06.11, p.1236 (REC 5/83).
Revogada a tabela de emolumentos do registo de automóveis pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13.
Revogada a tabela de emolumentos do Registo Predial pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Revogada a tabela de emolumentos do registo comercial pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.

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• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.

• Decreto-Lei n.º 49/93/M - Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.