DL 24/85/M

1985-03-30

BO 13

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / ACTIVIDADE BANCÁRIA / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. - Revogações.

p.702-709

Texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 32 I de 1999.08.09.
Revoga a PT 1946 do BOCM 45 de 1935.11.09, PT 1974 do BOCM 48 de 1935.11.30, PT 2669 do BOCM 20 de 1939.05.20, PT 2850 do BOCM 23 de 1940.06.08, PT 3379 do BOCM 26 de 1942.12.19, PT 3892 do BOCM 50 de 1945.12.15, PT 3967 do BOCM 19 de 1946.05.11, PT 4334 do BOCM 3 de 1948.01.17, PT 4747 do BOCM 3 de 1950.01.21, PT 5259 do BO 44 de 1952.11.01, PT 5705 do BO 27 de 1955.07.02, PT 5872 do BO 37 de 1956.09.15, PT 6253 do BO 46 de 1958.11.19, PT 8792 do BO 26 de 1968.06.29, PT 9150 do BO 41 de 1969.10.11, DIL 1268 do BO 8 de 1953.02.21, PT 34/82/M do BO 10 de 1982.03.06, e a PT 66/83/M do BO 12 de 1983.03.19.
Rectificação de uma expressão no BO 14 de 1985.04.08, p.800 (REC 5/85).
Rectificação da alínea e) do art. 2° e do n° 7 do art. 30° no BO 17 de 1985.04.27, p.1054 (REC 9-A/85).
Revogados o n° 1 do art. 6°, na parte que diz respeito ao representante da DSF na Comissão Administrativa da CEP, o art. 42° e os n°s 2 e 3 do art. 44° do Regulamento da Caixa Económica Postal pelo DL 50/99/M do BO 39 I de 1999.09.27.

• Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.
• Despacho n.º 113/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março.
• Ordem Executiva n.º 51/2006 - Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal.

• Declaração - Rectificação ao Regulamento da Caixa Económica Postal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/85/M.
• Rectificações - Da alínea e) do art. 2° e o n° 7 do art. 30° do Decreto-Lei n.º 24/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
• Decreto-Lei n.º 24/85/M - Aprova o Regulamento da Caixa Económica Postal. — Revogações.
• Despacho n.º 113/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março.

• Diploma Legislativo n.º 1268 - Determina que os 50% do excedente das receitas anuais da Caixa Económica Postal, depois de liquidadas e pagas todas as despesas, revirtam, a partir do corrente ano, a favor da Lutuosa dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau e revoga o n.º 9 do artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 283 de 21 de Março de 1933.
• Portaria n.º 34/82/M - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1946, de 9 de Novembro de 1935, e da Portaria n.º 9150, de 11 de Outubro de 1969 — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1268, de 21 de Fevereiro de 1953, e a Portaria n.º 8792, de 29 de Junho de 1968.

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• Decreto-Lei n.º 50/99/M - Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações.