DL 24/86/M

1986-03-15

BO 11 S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / CUIDADOS DE SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / SERVIÇOS DE SAÚDE / POPULAÇÃO / SECTOR PRIVADO / TABELA DE CUSTOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /

Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.

p.1031-1073

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Revoga a PT 135/76/M do BO 31 de 1976.07.31.
Rectificação à alínea e) do n.º 2 do art. 3.º no BO 15 de 1986.04.12, p.1329 (REC 7/86).
Revogado o n.º 2 do art. 25.º e o art. 26.º pelo DL 51/86/M do BO 45 de 1986.11.10.
Alterados os arts. 3.º e 8.º pelo DL 68/89/M do BO 41 de 1989.10.09.
Alterados os preços dos valores das constantes K e C da tabela anexa pelo DS 11/GM/96 do BO 8 I de 1996.02.22.
Alterados os preços dos valores das constantes K e C da tabela anexa pelo DS 98/GM/98 do BO 42 I de 1998.10.19.
Aditado à tabela a que se refere o n.º 1 do art. 24.º pelo DL 9/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Aprovadas as tabelas de preços de análises clínicas a cobrar pelos Serviços de Saúde pelo DESSASC 45/2000 do BORAEM 31 I de 2000.07.31.
O DESSASC 52/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07 fixa a constante K dos cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto prestados às não residentes na RAEM e às não residentes que se encontrem a trabalhar por conta de outrem na RAEM.

• Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
• Portaria n.º 6/87/M - Aprova o Plano Territorial de Vacinações (P.V.T.).
• Decreto-Lei n.º 24/86/M - Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
• Decreto-Lei n.º 25/86/M - Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território.
• Decreto-Lei n.º 34/90/M - Define as condições em que são processadas e pagas as despesas derivadas de cuidados de saúde prestados fora do Território.
• Decreto-Lei n.º 13/96/M - Regula a emissão e a utilização do Boletim Individual de Vacinação. Revogações.
• Despacho n.º 18/GM/96 - Aprova o Programa de Vacinação de Macau (PVM).

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 24/86/M).
• Decreto-Lei n.º 68/89/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, (Gratuidade do acesso aos cuidados de saúde).
• Despacho n.º 11/GM/96 - Actualiza os valores dos coeficientes utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados pelos Serviços de Saúde.
• Despacho n.º 98/GM/98 - Actualiza os valores dos coeficientes utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados pelos Serviços de Saúde. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 9/99/M - Actualiza a tabela dos actos e serviços médicos e paramédicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2000 - Aprova as tabelas de preços de análises clínicas a cobrar pelos Serviços de Saúde.

• Portaria n.º 135/76/M - Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes físicos e laboratoriais. — Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, as Portarias n.os 6681, de 31 de Dezembro de 1960, 9080, de 12 de Julho de 1969, 9371, de 25 de Julho de 1970, 9423, de 24 de Outubro de 1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto.

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• Decreto-Lei n.º 51/86/M - Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.