DL 24/88/M

1988-03-28

BO 13

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / LIMITES MÁXIMOS / ESTACIONAMENTO / REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO LOC.VIA PÚBL /

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento).

p.1168

Novo texto em língua chinesa do DL 23/87/M do BO 17 de 1987.04.27 publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, aprovado pelo DL 23/87/M do BO 17 de 1987.04.27.
Revogado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 23/87/M - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
• Despacho n.º 17/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 23/87/M, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n.º 23/87/M.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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