Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 24/95/M
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Data1995-06-09
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FonteBO 23 I 3S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / INCÊNDIOS / FISCALIZAÇÃO / SINALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT /
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SumárioAprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
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Páginap.744-814
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NotasO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Revogado pela LEI 15/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.
Actualização de referências ao Regulamento de Segurança contra Incêndios pelo REGA 39/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-